Aquivos por Autor: PAOJ

Concurso para recrutamento de Peritos Avaliadores do Circulo Judicial dos Açores

O Concurso para recrutamento de peritos avaliadores para o Círculo Judicial dos Açores foi concluído com a entrada de doze novos colegas.

Poderá ter toda a informação no site da DGAJ – Direcção-Geral da Administração da Justiça

A PAOJ deseja a todos os novos colegas o maior sucesso no desempenho das suas funções.

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Alteração ao Regulamento de custas Processuais

Decreto-Lei n.º 86/2018  publicado no passado dia 29 de Outubro introduz algumas alterações ao Regulamento de Custas Processuais.

De salientar que a Tabela IV, na qual se incluem os honorários dos peritos avaliadores (e sobre a qual o limite de 10 UC’s já foi considerado inconstitucional), não sofreu alteração.

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Acórdão do Tribunal Constitucional sobre expropriações

O Tribunal Constitucional proferiu o Acórdão n.º 331/2018, no qual se debruçou sobre a questão de indemnizações em processos expropriativos a arrendatários sem contrato de arrendamento válido.

Assim, este acórdão não julga inconstitucional a norma contida nos artigos 220.º, 289.º e 1069.º do Código Civil, na interpretação segundo a qual o arrendatário de prédio expropriado por utilidade pública não tem direito a indemnização, quando o contrato de arrendamento padeça de nulidade decorrente de não ter sido observada a forma escrita imposta por lei.

Ou seja, sempre que um contrato de arrendamento não esteja lavrado por escrito e devidamente registado, o mesmo não tem validade para efeitos de expropriação.

Poderá consultar o Acórdão completo aqui.

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Arrendamento em Lisboa custa o dobro do resto do país

INE divulga pela primeira vez o valor das rendas de alojamentos familiares com contratos de arrendamento novos. A mediana nacional é de 4,39 euros por metro quadrado. Em Lisboa é de 9,62 euros por metro quadrado.

Em Lisboa, um apartamento com 100 metros quadrados custará quase mil euros de rendaEm Lisboa, um apartamento com 100 metros quadrados custará quase mil euros de renda DR

O valor mediano das rendas de alojamentos familiares com novos contratos de arrendamento no país fixou-se em 2017 nos 4,39 euros por metro quadrado, divulgou nesta quarta-feira o Instituto Nacional de Estatística (INE). No primeiro boletim em que se debruça sobre este tema, num esforço que será fundamental para a concretização de uma das medidas da Nova Geração de Políticas de Habitação defendidas pelo Governo, percebe-se que os municípios que superam o valor mediano apurado a nível nacional se localizam maioritariamente na Área Metropolitana de Lisboa e no Algarve.

O município de Lisboa apresentou o valor de renda mais elevado do país, praticamente o dobro da mediana nacional: 9,62 euros por metro quadrado, ou seja, um apartamento com 100 metros quadrados custará quase mil euros de renda.

PÚBLICO -

Com valores acima de 6,5 euros por metro quadrado destacam-se os municípios de Cascais (8,06 €/m2), Oeiras (7,84 €/m2) e Porto (6,77 €/m2).

De acordo com o boletim divulgado pelo INE, percebe-se que durante o ano de 2017 foram celebrados 84.383 novos contratos de arrendamento de alojamentos familiares em Portugal, e em apenas 37 da totalidade dos municípios apurados (só se contabilizam aqueles em que houve 30 novos contratos celebrados) é que se registou uma mediana superior ao valor nacional.

O INE explica que tomou como referência a mediana (que é o valor que separa em duas partes iguais o conjunto ordenado das rendas por metro quadrado) e não a média de valores para apurar as Estatísticas de Rendas da Habitação ao nível local para “expurgar o efeito de valores extremos da leitura do mercado de arrendamento urbano de habitação à escala local”. “Adicionalmente, a escolha de um período anual permite reduzir possíveis efeitos sazonais no comportamento dos novos contratos de arrendamento, bem como ampliar o detalhe geográfico de apresentação de resultados”, explica o INE.

O valor das rendas encontradas acima do valor nacional situam-se todas nas sub-regiões Área Metropolitana de Lisboa (6,06 €/m2), Região Autónoma da Madeira (5,15 €/m2), Algarve (5,00 €/m2) e Área Metropolitana do Porto (4,58 €/m2 ). De acordo com os dados, as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto apresentaram em conjunto mais de metade dos contratos celebrados, tendo a Área Metropolitana de Lisboa concentrado cerca de um terço dos novos contratos de arrendamento: 28.305.

Misericórdia e Parque das Nações com os valores mais elevados

O boletim do INE permite analisar em detalhe o comportamento dos valores dos contratos das 24 freguesias de Lisboa e perceber onde são mais caros e onde há maior dinâmica. É possível, por exemplo, constatar que a freguesia de Arroios foi a que registou o maior número de novos contratos de arrendamento (612 contratos celebrados) em 2017, e Marvila o menor (68), entre as freguesias do município de Lisboa. Mas os valores mais elevados foram apurados nas freguesias do Parque das Nações e da Misericórdia (que inclui a área do Bairro Alto e do Cais do Sodré) com valores respectivamente de 11,70 €/m2 e 11,64 €/m2. O valor de rendas mais baixo foi apurado na freguesia de Santa Clara, com 6,82 €/m2.

PÚBLICO -

No caso das sete freguesias do Porto, a União de Freguesias Lordelo do Ouro e Massarelos (7,26 €/m2) e a União das Freguesias de Aldoar, Foz do Douro e Nevogilde (7,23 €/m2) destacaram-se pelos valores de novos contratos de arrendamento mais elevados, e a freguesia de Campanhã, aquela que registou os valores mais baixos (5,78 €/m2), apresentou o menor valor de novos contratos de arrendamento. A freguesia mais dinâmica foi Paranhos, com 913 contratos, e a que exibiu menos contratos (190) foi a União das Freguesias de Aldoar, Foz do Douro e Nevogilde.

PÚBLICO -
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Valor do metro quadrado de construção para a Região da Madeira

Foi hoje publicado o Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2018/M que fixa o valor do metro quadrado de construção para o ano de 2018 para a região da Madeira.

Pode consultar o diploma aqui.

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