Arquivo da Categoria: Notícias

Notícias sobre a atividade dos peritos avaliadores.

Primeira alteração à Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto (regime jurídico da estruturação fundiária)

Foi hoje publicada a primeira alteração ao Regime Jurídico da Estruturação Fundiária.

Pode consultar o diploma aqui.

 

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Lei de bases da habitação

Foi hoje publicado a Lei nº 83/2019, que decreta a nova Lei de Bases da Habitação.

Pode consultar o diploma aqui.

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Prédios sem dono conhecido

Foi publicado o Decreto-Lei nº 15/2019 de 21 de Janeiro referente ao procedimento de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido.

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Unidade Mínima de Cultura

Foi publicada a Portaria nº 19/2019 de 15 de Janeiro referente à adequação dos Instrumentos de Gestão Territorial no que diz respeito ao dimensionamento fundiário em termos florestais.

 

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Cadastro – Portaria nº 44/2019 de 31 de Janeiro de 2019

Foi publicada a Portaria nº 44/2019 de 31 de Janeiro de 2019 relativa à implementação do regime experimental da execução, da exploração e do acesso à informação cadastral, visando a criação do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral (SINERGIC.).

Mais informações sobre o SINERGIC no site da Direcção-Geral do Território.

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