Arquivo da Categoria: Legislação

Legislação relevante.

Lei das infraestruturas militares

Foi publicada hoje a Lei das Infraestruturas Militares.

Pode consultar o diploma aqui.

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Primeira alteração à Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto (regime jurídico da estruturação fundiária)

Foi hoje publicada a primeira alteração ao Regime Jurídico da Estruturação Fundiária.

Pode consultar o diploma aqui.

 

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Lei de bases da habitação

Foi hoje publicado a Lei nº 83/2019, que decreta a nova Lei de Bases da Habitação.

Pode consultar o diploma aqui.

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Declaração de Retificação nº 19/2019 – Regime de Habitação com Custos Controlados.

Foi publicada hoje a Declaração de Retificação n.º 19/2019 que retifica a Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro.

Esta Portaria revê o regime de habitação de custos controlados e a retificação agora publicada corrige alguns valores e fórmulas que nela constam.

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Portaria nº 65/2019 de 19 de Fevereiro

Foi aprovada a Portaria nº 65/2019 que substitui a Portaria n.º 500/97 e revê o Regime de Habitação com Custos Controlados.

 

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