Arquivo da Categoria: Legislação

Legislação relevante.

Prédios sem dono conhecido

Foi publicado o Decreto-Lei nº 15/2019 de 21 de Janeiro referente ao procedimento de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido.

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Unidade Mínima de Cultura

Foi publicada a Portaria nº 19/2019 de 15 de Janeiro referente à adequação dos Instrumentos de Gestão Territorial no que diz respeito ao dimensionamento fundiário em termos florestais.

 

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Cadastro – Portaria nº 44/2019 de 31 de Janeiro de 2019

Foi publicada a Portaria nº 44/2019 de 31 de Janeiro de 2019 relativa à implementação do regime experimental da execução, da exploração e do acesso à informação cadastral, visando a criação do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral (SINERGIC.).

Mais informações sobre o SINERGIC no site da Direcção-Geral do Território.

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Regime Jurídico da Urbanização e Edificação alterado

O Regime Jurídico da Urbanização e Edificação alterado foi alterado com o Decreto-Lei n.º 121/2018

Este diploma procede à décima quinta alteração ao Regime aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99

 

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IMI: Valor médio de construção atualizado

Foi publicada a Portaria n.º 330-A/2018 que atualiza o Valor Médio de Construção para efeitos de aplicação da Taxa de IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis.

Assim, o valor passará a ser 492,00€/m2 a partir de 2019 contra os anteriores 482,40€

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