Arquivo da Categoria: Legislação

Legislação relevante.

Concurso para recrutamento de Peritos Avaliadores do Circulo Judicial dos Açores

O Concurso para recrutamento de peritos avaliadores para o Círculo Judicial dos Açores foi concluído com a entrada de doze novos colegas.

Poderá ter toda a informação no site da DGAJ – Direcção-Geral da Administração da Justiça

A PAOJ deseja a todos os novos colegas o maior sucesso no desempenho das suas funções.

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Alteração ao Regulamento de custas Processuais

Decreto-Lei n.º 86/2018  publicado no passado dia 29 de Outubro introduz algumas alterações ao Regulamento de Custas Processuais.

De salientar que a Tabela IV, na qual se incluem os honorários dos peritos avaliadores (e sobre a qual o limite de 10 UC’s já foi considerado inconstitucional), não sofreu alteração.

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Acórdão do Tribunal Constitucional sobre expropriações

O Tribunal Constitucional proferiu o Acórdão n.º 331/2018, no qual se debruçou sobre a questão de indemnizações em processos expropriativos a arrendatários sem contrato de arrendamento válido.

Assim, este acórdão não julga inconstitucional a norma contida nos artigos 220.º, 289.º e 1069.º do Código Civil, na interpretação segundo a qual o arrendatário de prédio expropriado por utilidade pública não tem direito a indemnização, quando o contrato de arrendamento padeça de nulidade decorrente de não ter sido observada a forma escrita imposta por lei.

Ou seja, sempre que um contrato de arrendamento não esteja lavrado por escrito e devidamente registado, o mesmo não tem validade para efeitos de expropriação.

Poderá consultar o Acórdão completo aqui.

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Valor do metro quadrado de construção para a Região da Madeira

Foi hoje publicado o Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2018/M que fixa o valor do metro quadrado de construção para o ano de 2018 para a região da Madeira.

Pode consultar o diploma aqui.

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Acórdão do Tribunal Constitucional sobre o Código das Expropriações (II)

Foi hoje publicado o Acórdão nº 841/2017 do Tribuanl Constitucional que se debruça sobre o Artigo 6º e Artigo 11º do Código de Expropriações.

Neste diploma é referido que o Tribunal Constitucional “não julga inconstitucional o n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 314/2000, de 2 de dezembro (na parte em da mesma se conhece), interpretado no sentido de dispensar as sociedades gestoras das intervenções no âmbito do Programa Polis e as entidades que emitem as declarações de utilidade pública de fundamentar, caso a caso, o carácter urgente de cada declaração, apreciando, em concreto, a adequação, a necessidade e a proporcionalidade da expropriação do direito de propriedade;

não julga inconstitucional o n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 314/2000, de 2 de dezembro em conjugação com o artigo 11.º do Código das Expropriações, interpretados no sentido de que a entidade expropriante pode dispensar, em procedimento expropriativo urgente, a tentativa de aquisição do bem expropriado por via do direito privado.”

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