Reunião da PAOJ com o Ministério da Justiça: conclusões

IMG_20140217_123946A PAOJ realizou uma reunião com o Ministério da Justiça, no passado dia 17 de Fevereiro e na qual as propostas apresentadas pela PAOJ foram recebidas com bastante agrado pela Sr.ª Ministra Paula Teixeira da Cruz.

A delegação foi composta pela Presidente Paula Crisóstomo (ao centro), Vice-Presidente João Cocco Ferro (à direita) e pelo Presidente da Mesa da Assembleia-Geral, Ricardo Silva (à esquerda).

Foram analisados seis pontos principais: Formação permanente dos peritos avaliadores, Criação de um cartão de identificação; Criação de um endereço eletrónico, Critérios de nomeação dos peritos avaliadores; Alargamento das funções dos Peritos Avaliadores e o Novo Código de Expropriações.

Em relação aos três primeiros pontos, foi transmitido que a sua aplicação seria certamente uma realidade nos próximos tempos, carecendo de serem cumpridas as formalidades e burocracias necessárias.

Em relação aos critérios de nomeação dos peritos avaliadores e ao alargamento das suas funções, as sugestões irão ser analisadas com mais detalhe, até porque a sua aplicação poderá obrigar a que sejam auscultados outros órgãos ao nível da Justiça, como seja o Conselho Superior da Magistratura.

Em relação ao Novo Código das Expropriações, foi informado que o projeto-lei final já havia sido encaminhado para a Assembleia da República. No entanto, as sugestões deixadas serão analisadas e poderão eventualmente ajudar na discussão que certamente irá ocorrer entre os deputados, antes da sua aprovação final.

Poderá consultar o documento apresentado pela PAOJ aqui: Reunião Ministério da Justiça

O projecto-lei do Novo Código das Expropriações pode ser consultado aqui: Projeto_Revisao_CodigoExpropriacoes Set2013

Poderá obter mais pormenores sobre o Projecto-Lei do novo código de Expropriações em http://www.dgpj.mj.pt/sections/informacao-e-eventos/2013/apresentacao-do-projeto/

Na JustiçaTV poderá ver os vídeos do colóquio sobre o novo código de Expropriações, realizado no CEJ – Centro de Estudos Judiciários, a 4 de Junho: http://www.paoj.pt/?p=1689

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