Tribunal Constitucional volta a julgar inconstitucional o limite máximo de 10 UC’s para os honorários dos Peritos Avaliadores

Tal como aconteceu em Novembro de 2014 (ver http://www.paoj.pt/?p=2324), o Tribunal Constitucional reafirma que o limite máximo de 10 UC’s previsto pelo Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, é inconstitucional.

A norma extraída do artigo 17.º, n.º 2 e nº 4, do Regulamento das Custas Processuais em articulação com a Tabela IV anexa ao mesmo, indica que por cada perícia, os peritos não podem auferir mais de 10 UC.

No entanto, este parecer vem indicar que o tipo de serviço, os usos do mercado, a complexidade da perícia e o trabalho necessário à sua realização, desde que devidamente justificados, podem levar a que o pagamento dos honorários ultrapasse esse limite.

Pode consultar o respetivo acórdão aqui: https://dre.pt/application/file/69773034

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