Tribunal Constitucional julga inconstitucional o limite máximo de 10 UC’s para os honorários dos Peritos Avaliadores pela terceira vez

Foi publicado hoje o Acórdão nº 33/2017 do Tribunal Constitucional.

Este acórdão declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que impede a fixação de remuneração de perito em montante superior ao limite de 10 UC, interpretativamente extraída dos números 2 e 4 do artigo 17º do Regulamento das Custas Processuais em conjugação com a sua tabela IV.

Esta é a terceira vez que o Tribunal Constitucional se pronuncia sobre este tema, confirmando os dois acordãos anteriores: o Acórdão nº 656/2014 e o Acórdão nº 16/2015.

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2 comentários a “Tribunal Constitucional julga inconstitucional o limite máximo de 10 UC’s para os honorários dos Peritos Avaliadores pela terceira vez

  1. Paula Gomes

    Caros colegas, boa tarde,
    A questão que coloco não tem relação com a noticia supra, mas gostaria de saber se alguém me pode esclarecer.
    A ultima vez que recebi uma nomeação foi há mais de 2 anos! Podem pro favor indicar qual o critério de nomeação por parte do Tribunal da Relação de Lisboa e, se recentemente têm tido conhecimento de nomeações?

    Grata pela atenção, faço votos de um bom trabalho.
    cumprimentos,
    Paula Gomes

    1. PAOJ Autor do artigo

      Cara colega.

      Não temos essa informação.

      O que temos noção é que o Distrito Judicial de Lisboa terá poucas nomeações porque tem poucas DUP.

      No Distrito Judicial de Évora temos a informação que a frequência das nomeações aumentou de 6 meses para 1 ano. Isto porque o número de obras tem diminuído.

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