Escrituras vão passar a incluir informação sobre como foram pagas as casas

Notários vão ter de verificar qual o número das contas bancárias ou dos cheques usados em cada transacção imobiliária. Compras e vendas simuladas vão ficar mais difíceis.

As obrigações de prestação de informação relativas às compras e vendas de casa vão ser reforçadas, com o método de pagamento utilizado em cada negócio e os números das contas ou dos cheques a terem de ser explicitados na escritura e certificados pelo notário.

De acordo com a edição desta quinta-feira do Jornal de Negócios, a intenção desta alteração legislativa do Governo, que já chegou ao parlamento para debate e aprovação, insere-se no conjunto de medidas que transpõem para Portugal as regras europeias de prevenção do branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo.

Na prática, o que passará a acontecer é que, cada vez que for realizada uma compra e venda de casa, passará a ter de se inscrever na escritura qual foi o método de pagamento utilizado (transferência bancária, cheque ou dinheiro) e fornecidas informações concretas sobre o pagamento utilizado. No caso de pagamento em cheque, terá de ser incluído o número do mesmo, e no caso de transferência bancária, o número das contas utilizadas.

Para além disso, acrescenta igualmente o diário, a proposta legislativa obriga a que notários e conservadores, que actualmente não têm qualquer conhecimento sobre a forma como são feitos os pagamentos dos negócios imobiliários, certifiquem que a informação prestada é a correcta. O Negócios adianta ainda que aos agentes imobiliários também é pedida a mesma informação relativa às transacções em que participam, incluindo-se neste caso também os contratos de arrendamento com um valor superior a 2500 euros por mês.

O objectivo desta medida é reduzir o risco de realização de negócios simulados, em que as vendas de imóveis escrituradas acaba por não corresponder na prática qualquer transferência de dinheiro.

In “Publico”

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