Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça no âmbito das expropriações

Foi publicado no dia 5 de Julho o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2017 que resumidamente decide que a indemnização devida pela expropriação de terreno rústico integrado na Reserva Ecológica Nacional e destinado por plano municipal de ordenamento do território a «espaço-canal» para a construção de infra-estrutura rodoviária é fixada de acordo com o critério definido pelo art. 27.º do Cód. das Expropriações, destinado a solos para outros fins, e não segundo o critério previsto no art. 26.º, n.º 12.

Assim, foi considerado que uma indemnização para parcelas nestas condições terá de ser calculada pelo rendimento previsível do solo e não pela média dos valores dos terrenos envolventes à zona expropriada.

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