Decreto-Lei n.º 85/2017 agiliza processo de informação cadastral

Foi publicado hoje o Decreto-Lei n.º 85/2017 que cria um regime excecional que agiliza os processos aquisitivos, administrativos e financeiros para o desenvolvimento do sistema de informação cadastral simplificado.

Pretende-se assim criar condições para que a identificação dos proprietários e dos limites das parcelas seja mais célere e facilitar a implementação do cadastro rústico nos concelhos onde ele ainda não existe.

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