Assembleia da República aprova Cadastro Predial simplificado

Foi hoje publicada a Lei n.º 78/2017 que cria um sistema de informação cadastral simplificada. Este diploma revoga a Lei n.º 152/2015, de 14 de setembro.

O objetivo é facilitar a identificação e registo dos prédios rústicos e mistos.

Share Button

Deixar uma resposta