Informação Cadastral Simplificada – Decreto Regulamentar nº 9-A/2017

Foi publicado o Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017 que regulamenta a Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto.

Esta Lei estabelece um sistema de informação cadastral simplificada, adotando medidas para a imediata identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos.

Pretende-se assim, tornar mais célere o processo de identificação dos proprietários de várias parcelas ao longo do território do nosso país, que não tem dono conhecido.

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