Acórdão do Tribunal Constitucional sobre o Código de Expropriações

Foi hoje publicado o Acórdão n.º 608/2017  do Tribunal Constitucional que se debruça sobre o Artigo nº 8 do Código das Expropriações.

No diploma é indicado que o Tribunal Constitucional “Não julga inconstitucional a norma do artigo 8º, nº 2, do Código das Expropriações (aprovado pela Lei nº 168/99, de 18 de setembro), quando restringe os danos indemnizáveis às hipóteses nele previstas, não consentindo a indemnização da perda da potencialidade edificativa resultante da imposição de uma servidão non aedificandi, de proteção a uma autoestrada, sobre parte de um prédio classificável como solo apto para a construção antes da constituição da servidão.”

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