Acórdão do Tribunal Constitucional sobre expropriações

O Tribunal Constitucional proferiu o Acórdão n.º 331/2018, no qual se debruçou sobre a questão de indemnizações em processos expropriativos a arrendatários sem contrato de arrendamento válido.

Assim, este acórdão não julga inconstitucional a norma contida nos artigos 220.º, 289.º e 1069.º do Código Civil, na interpretação segundo a qual o arrendatário de prédio expropriado por utilidade pública não tem direito a indemnização, quando o contrato de arrendamento padeça de nulidade decorrente de não ter sido observada a forma escrita imposta por lei.

Ou seja, sempre que um contrato de arrendamento não esteja lavrado por escrito e devidamente registado, o mesmo não tem validade para efeitos de expropriação.

Poderá consultar o Acórdão completo aqui.

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