Alteração ao Regulamento de custas Processuais

Decreto-Lei n.º 86/2018  publicado no passado dia 29 de Outubro introduz algumas alterações ao Regulamento de Custas Processuais.

De salientar que a Tabela IV, na qual se incluem os honorários dos peritos avaliadores (e sobre a qual o limite de 10 UC’s já foi considerado inconstitucional), não sofreu alteração.

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