Proposta de Lei de Bases da Política de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo

Apresenta-se a Proposta de Lei de Bases da Política de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo, datada do início deste mês.

Proposta I: lbpsotu_apresentação

Proposta II: Proposta Lei Bases Solo 183-xii

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