Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça no âmbito das expropriações

Foi publicado no dia 5 de Julho o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2017 que resumidamente decide que a indemnização devida pela expropriação de terreno rústico integrado na Reserva Ecológica Nacional e destinado por plano municipal de ordenamento do território a «espaço-canal» para a construção de infra-estrutura rodoviária é fixada de acordo com o critério definido pelo art. 27.º do Cód. das Expropriações, destinado a solos para outros fins, e não segundo o critério previsto no art. 26.º, n.º 12.

Assim, foi considerado que uma indemnização para parcelas nestas condições terá de ser calculada pelo rendimento previsível do solo e não pela média dos valores dos terrenos envolventes à zona expropriada.

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Procedimento extraordinário de registo de bens imóveis

Decreto-Lei n.º 51/2017 sob a chancela do ministério da Presidência e da Modernização Administrativa, publicado a 25 de maio de 2017, veio criar o regime extraordinário de regularização matricial e registral dos bens imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado e de outras entidades públicas.

Este procedimento deverá vir a ser conjugado com um regime extraordinário de regularização predial e matricial que será também importante para os particulares como aliás demos nota do nosso artigo “Registo Predial e Matricial Gratuito Durante Dois Anos“.

O que é o Procedimento extraordinário de registo de bens imóveis?

Trata-se de um dos dois procedimento criados pelo Decreto-Lei n.º 51/2017 e visa permitir ao Estado e seus organismos conhecer quais são exatamente os imóveis de que são proprietários ou que se encontrem sem proprietário conhecido, podendo assim migrar, primeiro para a gestão e posteriormente para a posse do Estado.

O outro procedimento enquadrado pelo mesmo decreto-lei é o procedimento extraordinário de regularização da situação jurídico-registral dos bens imóveis do domínio privado do Estado, dos institutos públicos, das regiões autónomas e das autarquias locais que é complementar ao primeiro.

Estes procedimentos estarão em vigor durante 5 anos e são também relevantes para outras entidade coletivas públicas tal como o decreto-lei estabelece no seu artigo 20º:

“Extensão do regime extraordinário de regularização

O procedimento extraordinário de registo previsto no capítulo II [Procedimento extraordinário de registo de bens imóveis] aplica-se, com as devidas adaptações, à regularização registral dos imóveis pertencentes ao património privado de outras pessoas coletivas públicas, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo competentes.”

O resultado deste processo deverá alimentar o Portal do Imobiliário Público que se encontra em constituição e que deverá servir o Estado em sentido lato na melhor gestão do seu património.

Objetivos nas palavras do legislador:

Para melhor perceber as intenções do legislador, destacamos do preâmbulo da norma o seguinte:

“Estes procedimentos pretendem abranger os atos e procedimentos necessários à regularização matricial e registral dos referidos bens imóveis, em situação de omissão ou de incorreta inscrição ou descrição nas matrizes e no registo predial sempre que a entidade pública atue como sujeito ativo do ato ou do negócio jurídico.

Com esse objetivo, implementa -se a criação de procedimentos especiais de registo e de regularização da situação jurídico-registral dos bens imóveis do domínio privado do Estado, institutos públicos, regiões autónomas e autarquias locais, alternativos aos já existentes, mormente ao previsto no Decreto -Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto.

Estes procedimentos são tramitados preferencialmente em plataforma eletrónica especialmente criada ou adaptada para o efeito, sem prejuízo do recurso aos meios tradicionais de comunicação e do uso para tal de canal privilegiado, com vista, designadamente, à troca de informação necessária à fixação da situação jurídico registral dos imóveis entre os serviços de registo e a Direção-Geral do Tesouro e Finanças e os institutos públicos, bem como à comunicação dos atos de registo necessários à regularização dessa situação, à comunicação da respetiva execução acompanhada do envio do código de acesso à certidão predial online comprovativa dos atos executados. E, por estar em causa um regime extraordinário tendente à satisfação de necessidades urgentes, limita-se a sua aplicação no tempo [5 anos].

Finalmente, tendo ainda em conta que uma adequada gestão de ativos depende da sua inscrição contabilística, a qual permite adequados reconhecimento, mensuração, apresentação e divulgações de acordo com os princípios contabilísticos geralmente aceites para o sector público, que no caso português se reconduzem ao Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas, aproveita-se a oportunidade para estabelecer a obrigação tratamento contabilístico dos imóveis objeto dos procedimentos estabelecidos no presente decreto-lei.”

E a regularização extraordinária gratuita para os particulares?

Para já, este decreto-lei não parece trazer novidades quanto a essa promessa anunciada em março, mas é inequívoco que o decreto-lei agora publicado é mais uma peça no sentido de que este processo do interesse público e privado está em marcha.

In “Economia e Finanças”

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Expropriações no Alqueva têm novo regime

O Conselho de Ministros aprovou hoje, 27 de Abril uma alteração ao regime aplicável às expropriações necessárias à realização do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva, a qual vem atualizar a identificação e localização de várias infra-estruturas.

“Com o alargamento, de aproximadamente 50.000 hectares, das áreas beneficiadas pelo projecto do Alqueva permite-se que um maior número de explorações possa beneficiar deste importante investimento e, consequentemente, obter ganhos de adesão que tornar possível reduzir os custos de exploração pelos seus utilizadores, contribuindo assim para o aumento da competitividade da produção agrícola nacional”, pode ler-se no comunicado do Conselho de Ministros.

In “Agricultura e Mar”

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Escrituras vão passar a incluir informação sobre como foram pagas as casas

Notários vão ter de verificar qual o número das contas bancárias ou dos cheques usados em cada transacção imobiliária. Compras e vendas simuladas vão ficar mais difíceis.

As obrigações de prestação de informação relativas às compras e vendas de casa vão ser reforçadas, com o método de pagamento utilizado em cada negócio e os números das contas ou dos cheques a terem de ser explicitados na escritura e certificados pelo notário.

De acordo com a edição desta quinta-feira do Jornal de Negócios, a intenção desta alteração legislativa do Governo, que já chegou ao parlamento para debate e aprovação, insere-se no conjunto de medidas que transpõem para Portugal as regras europeias de prevenção do branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo.

Na prática, o que passará a acontecer é que, cada vez que for realizada uma compra e venda de casa, passará a ter de se inscrever na escritura qual foi o método de pagamento utilizado (transferência bancária, cheque ou dinheiro) e fornecidas informações concretas sobre o pagamento utilizado. No caso de pagamento em cheque, terá de ser incluído o número do mesmo, e no caso de transferência bancária, o número das contas utilizadas.

Para além disso, acrescenta igualmente o diário, a proposta legislativa obriga a que notários e conservadores, que actualmente não têm qualquer conhecimento sobre a forma como são feitos os pagamentos dos negócios imobiliários, certifiquem que a informação prestada é a correcta. O Negócios adianta ainda que aos agentes imobiliários também é pedida a mesma informação relativa às transacções em que participam, incluindo-se neste caso também os contratos de arrendamento com um valor superior a 2500 euros por mês.

O objectivo desta medida é reduzir o risco de realização de negócios simulados, em que as vendas de imóveis escrituradas acaba por não corresponder na prática qualquer transferência de dinheiro.

In “Publico”

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Lista de peritos avaliadores atualizada

Foi atualizada no passado dia 12 de Abril de 2017, a lista oficial de peritos avaliadores.

Esta lista integra já os peritos que frequentaram com sucesso o processo de recrutamento para o círculo dos Açores.

Pode consultar a lista no site da DGAJ – Direcção-Geral da Administração da Justiça em http://www.dgaj.mj.pt/sections/tribunais/peritos-avaliadores

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