Índices de custos de mão-de-obra, materiais e equipamentos de apoio 2016

Foram divulgadas as atualizações dos índices ponderados de custos de mão-de-obra, materiais e equipamentos de apoio referentes ao segundo semestre de 2016.

Pode consultar aqui os respetivos avisos:

Aviso n.º 9636/2017

Aviso n.º 9637/2017

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Assembleia da República aprova Cadastro Predial simplificado

Foi hoje publicada a Lei n.º 78/2017 que cria um sistema de informação cadastral simplificada. Este diploma revoga a Lei n.º 152/2015, de 14 de setembro.

O objetivo é facilitar a identificação e registo dos prédios rústicos e mistos.

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Decreto-Lei n.º 85/2017 agiliza processo de informação cadastral

Foi publicado hoje o Decreto-Lei n.º 85/2017 que cria um regime excecional que agiliza os processos aquisitivos, administrativos e financeiros para o desenvolvimento do sistema de informação cadastral simplificado.

Pretende-se assim criar condições para que a identificação dos proprietários e dos limites das parcelas seja mais célere e facilitar a implementação do cadastro rústico nos concelhos onde ele ainda não existe.

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PAOJ recebida pelo Ministério da Justiça

A Direcção da PAOJ foi ontem à tarde recebida pelo Gabinete da Ministra da Justiça. Esta audiência serviu para a Associação dar conta de algumas sugestões para a melhoria do desempenho das suas funções.

Os pontos apresentados incluíram a criação de um cartão identificativo para os peritos avaliadores, a aplicação do plano de formação previsto pela legislação e a nomeação dos peritos da lista oficial para processos judiciais fora do âmbito expropriativo.

As sugestões foram acolhidas de forma positiva, estando já prevista uma nova audiência após as férias judiciais, em Setembro, de forma a fazer-se um ponto de situação e definir o plano de aplicação dos vários temas.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça no âmbito das expropriações

Foi publicado no dia 5 de Julho o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2017 que resumidamente decide que a indemnização devida pela expropriação de terreno rústico integrado na Reserva Ecológica Nacional e destinado por plano municipal de ordenamento do território a «espaço-canal» para a construção de infra-estrutura rodoviária é fixada de acordo com o critério definido pelo art. 27.º do Cód. das Expropriações, destinado a solos para outros fins, e não segundo o critério previsto no art. 26.º, n.º 12.

Assim, foi considerado que uma indemnização para parcelas nestas condições terá de ser calculada pelo rendimento previsível do solo e não pela média dos valores dos terrenos envolventes à zona expropriada.

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