COVID-19

Nesta altura de crise, a PAOJ recomenda a todos os seus Associados e Peritos Avaliadores em geral que sigam as recomendações das autoridades e entidades oficiais. Caso tenha previstas diligências ou vistorias a imóveis, tente adiá-las e fique em casa. A saúde de todos está em primeiro lugar!

O Ministério da Justiça adoptou algumas medidas que estão publicadas aqui: https://justica.gov.pt/COVID-19-Medidas-adotadas-na-Justica

No caso específico dos Tribunais as medidas são as seguintes:

Tribunais – DGAJ

A DGAJ definiu um conjunto de orientações para evitar a propagação do COVID-19, com o objetivo de proteger as pessoas que exercem funções nos Tribunais Judiciais de todo o país, bem como os cidadãos que ali se deslocam. Aconselha-se que:

  • as deslocações aos tribunais se limitem às pessoas que foram convocadas para diligências processuais ou que tenham motivo absolutamente inadiável, e que não possam tratar pelo telefone ou informaticamente;
  • os cidadãos convocados para diligências processuais e que, nas duas semanas anteriores, tenham estado em zonas de risco da doença COVID-19 – quer no estrangeiro, quer dentro do país – devem informar previamente o tribunal por email ou por telefone;
  • o certificado do registo criminal seja obtido online e sem deslocação ao tribunal. As dúvidas podem ser esclarecidas consultando as perguntas frequentes que constam no site https://registocriminal.justica.gov.pt ou, telefonicamente, pelo número 217906200.

Consulte o comunicado na íntegra.

Planos de contingência

Consulte os planos de contingência específicos elaborados pelos organismos da Justiça, para implementação interna e para os diferentes serviços prestados:

ACIMA DE TUDO FIQUE EM CASA! SAÍA APENAS EM CASO DE EXTREMA NECESSIDADE!

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Lei das infraestruturas militares

Foi publicada hoje a Lei das Infraestruturas Militares.

Pode consultar o diploma aqui.

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Primeira alteração à Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto (regime jurídico da estruturação fundiária)

Foi hoje publicada a primeira alteração ao Regime Jurídico da Estruturação Fundiária.

Pode consultar o diploma aqui.

 

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Lei de bases da habitação

Foi hoje publicado a Lei nº 83/2019, que decreta a nova Lei de Bases da Habitação.

Pode consultar o diploma aqui.

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Declaração de Retificação nº 19/2019 – Regime de Habitação com Custos Controlados.

Foi publicada hoje a Declaração de Retificação n.º 19/2019 que retifica a Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro.

Esta Portaria revê o regime de habitação de custos controlados e a retificação agora publicada corrige alguns valores e fórmulas que nela constam.

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