Arquivo de etiquetas: de 27 de agosto (regime jurídico da estruturação fundiária)

Primeira alteração à Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto (regime jurídico da estruturação fundiária)

Foi hoje publicada a primeira alteração ao Regime Jurídico da Estruturação Fundiária.

Pode consultar o diploma aqui.

 

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