Foi publicada a 5 de Novembro, a Lei nº 68/2020 que Autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, que estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, e a aprovar o regime jurídico de arrendamento forçado.
Pode consultar o diploma no Diário da República Eletrónico.
Foi hoje publicado a Lei n.º 31/2014, a nova Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.
Esta lei foi aprovada na generalidade pela Assembleia da República a 29 de novembro de 2013 e partiu de uma proposta inicial elaborada por uma equipa de juristas em julho de 2012.
Uma das principais inovações desta lei diz respeito às mudanças de fundo introduzidas no processo de classificação e qualificação do solo, designadamente no que concerne ao desaparecimento da categoria de solo urbanizável, e à indispensabilidade de fazer depender a transformação do solo e a sua reclassificação como urbano de uma opção de planeamento e, particularmente, da demonstração da sua viabilidade, e da programação e contratualização da operação urbanística entre Administração e particulares.
Pode consultar o diploma aqui: http://dre.pt/pdf1sdip/2014/05/10400/0298803003.pdf
Apresenta-se a Proposta de Lei de Bases da Política de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo, datada do início deste mês.
Proposta I: lbpsotu_apresentação
Proposta II: Proposta Lei Bases Solo 183-xii