Foi publicada a 5 de Novembro, a Lei nº 68/2020 que Autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, que estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, e a aprovar o regime jurídico de arrendamento forçado.

Pode consultar o diploma no Diário da República Eletrónico.