Arquivo de etiquetas: Nova lei de bases gerais da política pública de solos

Nova lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo

Foi hoje publicado a Lei n.º 31/2014, a nova Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.

Esta lei foi aprovada na generalidade pela Assembleia da República a 29 de novembro de 2013 e partiu de uma proposta inicial elaborada por uma equipa de juristas em julho de 2012.

Uma das principais inovações desta lei diz respeito às mudanças de fundo introduzidas no processo de classificação e qualificação do solo, designadamente no que concerne ao desaparecimento da categoria de solo urbanizável, e à indispensabilidade de fazer depender a transformação do solo e a sua reclassificação como urbano de uma opção de planeamento e, particularmente, da demonstração da sua viabilidade, e da programação e contratualização da operação urbanística entre Administração e particulares.

Pode consultar o diploma aqui: http://dre.pt/pdf1sdip/2014/05/10400/0298803003.pdf

Share Button