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Tribunal Constitucional julga inconstitucional o limite máximo de 10 UC’s para os honorários dos Peritos Avaliadores pela terceira vez

Foi publicado hoje o Acórdão nº 33/2017 do Tribunal Constitucional.

Este acórdão declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que impede a fixação de remuneração de perito em montante superior ao limite de 10 UC, interpretativamente extraída dos números 2 e 4 do artigo 17º do Regulamento das Custas Processuais em conjugação com a sua tabela IV.

Esta é a terceira vez que o Tribunal Constitucional se pronuncia sobre este tema, confirmando os dois acordãos anteriores: o Acórdão nº 656/2014 e o Acórdão nº 16/2015.

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