Peritos Avaliadores Aposentados da Lista Oficial do Ministério da Justiça

O STA – Supremo Tribunal Administrativo, no âmbito do processo nº 01456/16 de 13 de Dezembro, emitiu uma decisão acerca da incompatibilidade dos Peritos Avaliadores Aposentados da Lista Oficial do Ministério da Justiça em receberem honorários do Estado pelo desempenho das suas funções.

Este Acórdão veio esclarecer que os colegas em causa não estão abrangidos pelos regimes de incompatibilidades e de cumulação de pensão e remuneração previstos introduzidos pelo Decreto-Lei n.º 137/2010 de 28 de dezembro.

Assim, é de concluir que todos os colegas reformados poderão retomar as suas funções sem qualquer impedimento.

Comunicação da DGAJ – Direcção-Geral da Administração da Justiça

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